Franquia: natureza jurídica, CNPJ, REDESIM e gov.br
Franqueado abre CNPJ próprio pela REDESIM no gov.br; entenda como a natureza jurídica e o regime tributário seguem o CNAE da unidade, não da rede.
Um franqueado abre CNPJ próprio para operar uma franquia: a marca pertence ao franqueador, mas o registro empresarial, feito pela REDESIM no gov.br, é um negócio novo e independente, com natureza jurídica e obrigações fiscais próprias.
A natureza jurídica não vem da marca
A franquia não transfere personalidade jurídica: o franqueado escolhe a própria estrutura, geralmente sociedade limitada (LTDA) quando há sócios ou SLU quando atua sozinho, com capital social e contrato social próprios. Essa escolha define a responsabilidade do franqueado sobre dívidas do ponto, separada do franqueador e das demais unidades da rede.
Registro pela REDESIM, com uma etapa a mais
O CNPJ do franqueado segue o fluxo padrão da REDESIM no gov.br: consulta de viabilidade, registro na Junta Comercial e licenciamento municipal e estadual conforme o CNAE da atividade (varejo, alimentação, serviço). A etapa a mais é contratual, não registral: a Lei de Franquia (Lei 13.966/2019) exige que o franqueador entregue a Circular de Oferta de Franquia (COF) até dez dias antes da assinatura do contrato, com as condições financeiras e operacionais do negócio.
Regime tributário segue o CNAE da unidade, não o da rede
O enquadramento no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real depende do faturamento e do CNAE da unidade franqueada, os mesmos critérios de qualquer outra empresa: até R$ 4,8 milhões por ano no Simples Nacional, até R$ 78 milhões no Lucro Presumido, e Lucro Real obrigatório acima desse teto. Redes de franquia não têm regime tributário unificado: cada CNPJ franqueado apura o próprio imposto, o que faz da contabilidade online do franqueado, e não da franqueadora, quem acompanha esse enquadramento mes a mes.
Verticais que passam pelo mesmo fluxo
Uma franquia de loja física de varejo segue o mesmo raciocínio de ICMS e Simples Nacional do comércio varejista, e o licenciamento municipal do ponto segue o mesmo processo descrito em inscrição municipal no gov.br.